Exercer atividades minerárias e/ou intervenção ambiental sem licença ou autorização ambiental pode resultar em autuação, multa e embargo do empreendimento.
Licenciamento Ambiental;
Requerimento para Intervenção Ambiental;
Solicitação Corretiva;
Revisão de Autos de Infração Ambiental;
Interposição de Recurso/Defesa Ambiental;
Regularização Ambiental.